Aprovada proposta que permite deduzir do IR despesas com filhos ainda por nascer

Estabilidade provisória. Gestante.

Ação proposta após exaurido o término do período estabilitário.

Contrato de corretagem. Alienação de empresa. Proposta aceita pelo comprador. Desistência posterior.

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.

Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem pedido de anulação negado

Não há prova de que a empresa tenha tido conhecimento ou participado da coação.

Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

O vale era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.

Tribunal de Contas da União faz acordo com Lava Jato para livrar empreiteiras de punição

O benefício será concedido às empresas no processo que avalia conluio e fraude a licitações na montagem eletromecânica da usina de Angra 3, que já consumiu R$ 7,1 bilhões.

Zara se recusa a assinar acordo com Ministério Público sobre trabalho escravo

O TAC elaborado pelo MPT prevê que a Zara invista R$ 20 milhões em ações de combate ao trabalho degradante, reduza a subcontratação dentro da cadeia produtiva e se responsabilize pelas condições de trabalho nas confecções contratadas pela marca.

SDI-2 afasta fraude em acordo após ações iguais em cidades diferentes

Coletividade Ltda., uma auxiliar administrativa fez acordo com a empresa e sua sucessora.

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

O que muda com a reforma tributária proposta pelo governo federal?

No texto de hoje, iremos mostrar o que vai mudar com a reforma tributária proposta pelo governo

Acordo no TST encerra ações civis públicas sobre contratação de corretores de seguros

A composição leva em conta a evolução legislativa e a jurisprudência do STF sobre esse tipo de contratação

De acordo com o STJ, partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável

A decisão por unanimidade é da Quarta Turma.

Marcelo Odebrecht e mais 50 executivos fecham acordo de delação premiada na Lava Jato

Segundo investigadores, colaboração vai envolver integrantes do governo e da oposição.

Contribuição previdenciária. Relação de emprego reconhecida em sentença homologatória de acordo.

Incompetência da Justiça do Trabalho.

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias

Apesar do parcelamento das verbas rescisórias contrariar a disposição legal prevista no art. 477, §6º da CLT, o juiz autorizou o parcelamento devido à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus.

TST nega rescisão de acordo previamente combinado em ação trabalhista simulada

Entendimento é que acerto só pode ser rescindido se houver coação do empregado, o que não foi comprovado pelos depoimentos e pelas provas.

Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado com o INSS

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados

O Controle da Legalidade no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal

Por Mauricio Silva Leite e Laura Serigatti de Oliveira.